Regulamento APVS

 

REGULAMENTO DA

AGÊNCIA PORTUGUESA PARA O VOLUNTARIADO EM SAÚDE

 

CAPÍTULO I

Natureza

 

Artigo 1.º

Natureza

A Agência Portuguesa para o Voluntariado em Saúde, adiante designada abreviadamente por APVS, é um serviço da FNVS – Federação Nacional de Voluntariado em Saúde, com sede na Rua Mártires da Liberdade, 192, 3.º andar, Sala 32, freguesia da Cedofeita e concelho do Porto.

Destina-se aos cidadãos europeus, sem descriminação com base na “ascendência, sexo, raça, língua, nacionalidade ou território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”( [i] ), e é implementada com a missão de ser um “espaço de encontro entre cidadãos que expressam disponibilidade e vontade para serem voluntários e Entidades Promotoras que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade”( [ii] ), no campo da saúde, entendendo-se que neste se insere a prestação de serviços e cuidados de saúde em Equipamentos de Respostas Sociais e em domicílios.

 

CAPÍTULO II

Princípios

Artigo 2.º

Princípios de Enquadramento do Voluntariado

Segundo o enquadramento jurídico português, o Voluntariado entende-se como expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária, sendo os Princípios Legais de Enquadramento do Voluntariado: a solidariedade, a participação, a cooperação, a complementaridade, a gratuidade, a responsabilidade e a convergência ( [iii] ).  

 

CAPÍTULO III

Agência Portuguesa para o Voluntariado em Saúde

Artigo 3.º

Finalidades da APVS

1.       São finalidades da APVS:

a)       Promover o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado.

b)       Sensibilizar os cidadãos e as organizações para o Voluntariado.

c)       Divulgar projectos e oportunidades de Voluntariado.

d)       Contribuir para o aprofundamento do conhecimento do Voluntariado.

 

Artigo 4.º

Objectivos da APVS

1.       São objectivos da APVS:

a)       Receber candidaturas de cidadãos interessados em realizar voluntariado.

b)       Receber solicitações de voluntários por parte de entidades promotoras.

c)       Encaminhar voluntários para entidades promotoras de voluntariado.

d)       Acompanhar a inserção de voluntários nas entidades para onde foram encaminhados.

e)       Disponibilizar ao público, informação sobre voluntariado.

 

Artigo 5.º

Atribuições da APVS

1.       São atribuições da APVS:

a)       Aceitar candidaturas de cidadãos a voluntários e de entidades promotoras de voluntariado.

b)       Registar os dados das candidaturas recebidas, e criar e manter actualizada uma Base de Dados, com respeito pelo estabelecido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.  

c)       Promover o encontro e o intercâmbio entre os cidadãos e as Entidades que possam enquadrar voluntários em Projectos e Programas de Voluntariado.

d)       Promover a celebração de Acordos de Colaboração entre os Voluntários, as Entidades Promotoras de Voluntariado e a Federação Nacional de Voluntariado em Saúde.

e)       Promover o estabelecimento do Programa do Voluntariado entre o Voluntário e a Entidade Promotora, com respeito pelas Normas Legais e Estatutárias aplicáveis, designadamente o Artigo 9.º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro.

f)        Promover a emissão do Cartão de Identificação do Voluntário ( [iv] ) e o recebimento nos casos de suspensão ou cessação da actividade do voluntário.

g)       Supervisionar o processo de acolhimento e integração do voluntário na organização promotora, numa perspectiva de articulação concertada entre as partes.

h)       Promover a mediação de conflitos em articulação com o Departamento Jurídico da FNVS, com vista à conciliação, avaliando situações de incumprimento de Compromissos sempre que solicitada por qualquer das partes envolvidas.

i)         Aconselhar e promover a suspensão ou cessação da actividade voluntária sempre que se verificar desrespeito pelas Normas Legais e compromissos, por qualquer das partes envolvidas no processo.

j)         Avaliar periodicamente o processo de acolhimento e de integração do voluntário na Organização Promotora, bem como analisar o cumprimento das Normas Legais aplicáveis e dos compromissos; e dar conhecimento das conclusões às partes.

k)       Promover a realização de Acções de Informação e Formação no sentido de facilitar a integração, o ajustamento entre voluntário e Entidade, e qualificar os voluntários e as organizações.

l)         Promover a criação de um Centro de Documentação, electrónico, sobre voluntariado no campo da saúde, e disponibiliza-lo aos cidadãos e Entidades.

m)    Promover a criação e gerir um sítio na Internet.

n)       Utilizar e difundir os suportes de informação normalizados pelo CNPV, embora possam sujeitar-se a adaptações.

o)       Produzir e apresentar ao CNPV, Relatórios periódicos de progresso e outros dados de natureza estatística que lhe sejam solicitados, e de acordo com a metodologia a fornecer por aquele, com respeito pelas regras estabelecidas pela Comissão Nacional para a Protecção de Dados.  

 

Artigo 6.º

Funcionamento

A APVS funciona permanentemente em suporte electrónico, na Internet, por meio de site próprio ou página inserida no site institucional da FNVS.

 

Artigo 7.º

Recursos

1.       Infra-estruturas e equipamentos:

Uma sala equipada com mesas, cadeiras, estantes, computador, impressora, telefone, telemóvel e ligação permanente à internet.

2.       Humanos:

Um Coordenador e Consultores.

3.       Financeiros e fontes de financiamento:

Orçamento da Federação Nacional de Voluntariado em Saúde e contribuições eventuais de entidades públicas ou privadas.

 

Artigo 8.º

Gestão da APVS

A responsabilidade sobre a APVS é do órgão de administração da FNVS, a Direcção. A gestão é assegurada pelo Coordenador que é membro do referido órgão, e nomeado pelo presidente. Normalmente será um vice-presidente da Direcção.  

 

CAPÍTULO IV

O Voluntário

 

Artigo 9.º

Definição

A definição e a qualidade de Voluntário são as que constam nos números 1 e 2 do artigo 3.º do Capítulo I, da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro.

 

Artigo 10.º

Direitos do Voluntário

1.       Os direitos do Voluntário são os definidos nas alíneas, a) a j) do número 1 do artigo 7.º do Capítulo III da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro.

2.       O Voluntário inscrito na APVS adquire a qualidade de associado da FNVS que deverá ser ratificada pela Direcção da FNVS.

 

Artigo 11.º

Deveres do Voluntário

1.       Os deveres do Voluntário são os definidos nas alíneas, a) a i) do artigo 8.º do Capítulo III da Lei 71/98 de 3 de Novembro.

2.       Pela inscrição na APVS, o voluntário sujeita-se automaticamente ao cumprimento dos deveres dos associados da FNVS.

 

Artigo 12.º

Voluntário empregado

A prestação da actividade voluntária por Voluntário empregado encontra-se regulamentada nas alíneas, a) a c) do número 1 e no número 2 do artigo 13.º e nos artigos 14.º e 15.º do Capítulo III do Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro.  

 

Artigo 13.º

Voluntário desempregado

A prestação da actividade voluntária por Voluntário desempregado enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro e legislação posterior deve atender ao disposto no número 4 do artigo 16.º da referida Lei: “para efeitos do cumprimento do PPE Plano Pessoal de Emprego), considera-se relevante a prestação de trabalho em regime de voluntariado e a prestação de trabalho de utilidade social a favor de entidades sem fins lucrativos desde que se encontre salvaguardada a sua compatibilidade com a procura activa de emprego”( [v] ).

 

CAPÍTULO V

Organizações Promotoras

Artigo 14.º

Definição legal de Organização Promotora

A definição legal das Entidades que se consideram Organizações Promotoras de Projectos e Programas de Voluntariado, encontra-se nos números 1 a 3 do artigo 4.º da Capítulo I da Lei n.º 78/98 de 3 de Novembro.  

Artigo 15.º

Direitos das Organizações Promotoras

1.       São direitos das Organizações Promotoras:

a)       Garantir as condições que permitam o exercício regular da actividade voluntária, de acordo com o Programa de Voluntariado previamente estabelecido.

b)       Permitir e incentivar a colaboração entre os colaboradores profissionais e o voluntário, prevalecendo em todo o caso, as opções e orientação técnicas e funcionais dos primeiros.

c)       Informar e formar o voluntário sobre a correcta utilização dos recursos materiais e bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor.

d)       Pela inscrição na APVS adquirir a qualidade de associado efectivo da FNVS, tendo no entanto que proceder à respectiva formalização, e ser ratificada pela Direcção da FNVS.  

 

Artigo 16.º

Deveres das Organizações Promotoras

1.       São deveres das Organizações Promotoras:

a)       Realizar e desenvolver Programas / Acções de Formação Específica e Contínua ( [vi] ).

b)       Estabelecer um Programa de Voluntariado com o Voluntário ( [vii] ).

c)       Atender à opinião do Voluntário ( [viii] ).

d)       Reembolsar o Voluntário em determinadas situações ( [ix] ).

e)       Convocar previamente o Voluntário empregado, nas situações previstas ( [x] ).

f)        Garantir a aplicação do disposto na Lei para os Voluntários desempregados ( [xi] ).

g)       Proceder à acreditação e certificação da actividade voluntária ( [xii] ).

h)       Promover a inscrição do voluntário no Regime Social Voluntário quando aplicável, ( [xiii] ) e proceder ao pagamento das respectivas contribuições ( [xiv] ).

i)         Colaborar no processo de avaliação do Projecto / Programa de Voluntariado, conjuntamente com os voluntários acolhidos e a APVS.

j)         Escolher no seu seio o colaborador com plenos poderes para interlocutor entre a Organização e a APVS, e informar esta sobre a decisão tomada.

k)       A Organização inscrita na APVS sujeita-se automaticamente ao cumprimento dos deveres de associado efectivo da FNVS.  

 

CAPÍTULO VI

O Beneficiário FNVS

Artigo 17.º

Conceito de Beneficiário FNVS

O Beneficiário FNVS é o cidadão / voluntário do campo da saúde que realiza voluntariado enquadrado por uma Organização Promotora de Voluntariado no Campo da Saúde, e que de sua livre vontade se inscreve na FNVS, visando beneficiar dos serviços prestados pela APVS – Agência Portuguesa para o Voluntariado em Saúde e sujeitando-se às obrigações inerentes nas condições mencionadas nos artigos seguintes.

Artigo 18.º

Condições de aceitação

O interessado em adquirir a qualidade de “Beneficiário FNVS” candidata-se no site www.voluntariadoemsaude.org , mediante o preenchimento do formulário que se disponibiliza.

A FNVS analisa a candidatura e comunica a decisão ao candidato. Se não for aceite, o processo termina. Se for aceite, a “Inscrição” definitiva será realizada em suporte físico.

O candidato faz prova da sua qualidade de Voluntário do Campo da Saúde, preenchendo o impresso “Declaração – Voluntário do Campo da Saúde” que se disponibiliza no site referido, devendo ser visado pela Organização Promotora e que o Enquadra.

A Organização Promotora e de Enquadramento do candidato, não pode ser, simultaneamente, associada da Federação Nacional de Voluntariado em Saúde.

 

Artigo 19.º

Direitos do Beneficiário FNVS

O Beneficiário FNVS tem direito a usufruir dos serviços e dos eventos promovidos, nas condições a serem estabelecidas para cada situação, mas sempre mais vantajosas que o normal.

O Beneficiário FNVS tem ainda direito a apresentar sugestões e reclamações sobre os serviços prestados, visando a melhoria da qualidade e a satisfação dos destinatários.

 

Artigo 20.º

Deveres do Beneficiário FNVS

O Beneficiário APVS tem o dever de contribuir, no acto da inscrição e anualmente, com a quantia de vinte euros. Este valor pode ser alterado por iniciativa da FNVS, e o seu não pagamento inibe o Beneficiário face ao usufruto dos serviços e eventos.

O Beneficiário FNVS tem ainda o dever de promover a actividade e a boa imagem da FNVS, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a satisfação dos destinatários.

 

Artigo 21.º

Incompatibilidade

A qualidade de Beneficiário FNVS é incompatível com a de associado, voluntário ou colaborador da Federação Nacional de Voluntariado em Saúde, e com a perda da qualidade de voluntário do campo da saúde de acordo com o declarado segundo o Artigo 18.º

 

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Omissões

Os casos e situações omissas e as dúvidas de interpretação das disposições no presente Regulamento, serão resolvidas pela entidade gestora da APVS.

 

Artigo 23.º

Disponibilização e entrada em vigor

Esta edição experimental do Regulamento da APVS entra em vigor na data posterior à sua aprovação pela Direcção da FNVS. Aos onze meses de vigência será avaliado e motivará a produção de um texto definitivo a ser presente e aprovado pela Assembleia-geral da FNVS.  

 

Porto, 07 de Setembro de 2011

A Direcção

 

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João António Pereira – presidente  



[i] Constituição da República Portuguesa, Artigo 13.º (Princípio da Igualdade), n.º 2, Livraria Almedina, Coimbra, Julho de 2004.

[ii] Guia para a Criação de Bancos Locais de Voluntariado (Versão Experimental), CNPV, Lisboa, Maio de 2004.

[iii] Lei n,º 71/98 de 3 de Novembro, Artigo 6.º, alíneas a) a g).

[iv] Modelo aprovado nos termos da Portaria n.º 87/2006 de 24 de Janeiro, e anexo, que dela é parte integrante.

[v] Decreto-Lei, n.º 220/2006, de 3 de Novembro, artigo 16.º, número 4.

[vi] Lei n.º 71/98  de 3 de Novembro, Capítulo III, Artigo 7.º, número 1, alínea a).

[vii] Idem, alínea g).

[viii] Idem, alínea h).

[ix] Idem, alínea j).

[x] Idem, alíneas a) a c), Artigo 13.º, número 2, e Artigos 14.º e 15.º.

[xi] Decreto-Lei n.º 220/2006, Artigo 16.º, número 4.

[xii] Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro, Capítulo I, Artigo 5.º.

[xiii] Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, Capítulo III, Artigo 7.º, número 1.

[xiv] Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro, Capítulo II, Artigo 11.º, número 2.